Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Tatuí (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Tatuí (São Paulo)
- Código
- vu041157
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Tatuí - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar Legislativo
A Lei Orgânica do Município de Tatuí estabelece que os membros das Comissões Parlamentares de Inquérito, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente,
- Aproceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais da Administração Direta, excluindo-se, nesse caso, as entidades descentralizadas.
- Bsolicitar ao Presidente da Câmara Municipal que requeira a convocação de Secretários Municipais.
- Cdeterminar o prazo de 10 (dez) dias para que os servidores convocados entreguem os documentos requisitados.
- Dproceder, isoladamente, a verificação nos documentos contábeis, unicamente do Prefeito Municipal.
- Etransportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhe competirem.