Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Tatuí (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Tatuí (São Paulo)
- Código
- vu041158
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Tatuí - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar Legislativo
Compete ao Município de Tatuí prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, e conforme sua Lei Orgânica, cabe-lhe, privativamente, dentre outras, a seguinte atribuição:
- Acuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
- Bproteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas.
- Cdispor sobre apreensão, guarda e destino de animais e mercadorias, em decorrência de transgressão de Lei municipal.
- Dfomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar do município.
- Eestabelecer e implantar políticas de educação para segurança do trânsito e do trabalho.