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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Tatuí (São Paulo) — VUNESP 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Tatuí (São Paulo)
Código
vu041159
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Tatuí - SP
Ano
2019
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar Legislativo
A Lei Orgânica do Município de Tatuí determina que
  1. Aé vedado a qualquer dos Poderes delegarem atribuições.
  2. Bo cidadão investido na função de um dos Poderes poderá exercer a de outros.
  3. Cconstituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações, que gratuitamente, lhe pertençam.
  4. Do exercício das competências municipais será realizado de forma independente e sem a cooperação de outros entes da federação.
  5. Eo Poder Executivo poderá delegar atribuições ao Poder Legislativo.
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GabaritoA — é vedado a qualquer dos Poderes delegarem atribuições.

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