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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — VUNESP 2019

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
vu041171
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Tatuí - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Contador
A programação orçamentária e financeira consiste na compatibilização do fluxo de pagamentos com o fluxo de recebimentos, visando garantir o equilíbrio entre receita e despesa. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) definiu o seguinte procedimento para auxiliar nesse controle:
  1. Aao final de um bimestre, os Poderes e o Ministério Público promoverão, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira.
  2. Ba liquidação da despesa seria postergada até a volta do equilíbrio no bimestre em análise.
  3. Ca ordem de pagamento seria emitida após a verificação de saldo com receitas orçamentárias efetivas.
  4. Da disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
  5. Eestabelecimento de metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário, e montante da dívida pública.
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GabaritoA — ao final de um bimestre, os Poderes e o Ministério Público promoverão, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira.

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