Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Tatuí (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Tatuí (São Paulo)
- Código
- vu041202
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Tatuí - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertencem ao Município.Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
- ACabe à Câmara a administração dos bens municipais, respeitada a competência exclusiva do Prefeito quanto àqueles utilizados em seus serviços.
- BA alienação de bens municipais imóveis dependerá de autorização legislativa e concorrência para os casos de doação e permuta.
- CA alienação de bens municipais móveis dependerá de licitação, dispensada para o caso de venda de ações, que será obrigatoriamente efetuada em bolsa.
- DA aquisição de bens imóveis por compra, permuta e desapropriação dependerá de autorização legislativa e avaliação posterior.
- EO uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito apenas mediante concessão ou permissão de uso, conforme o caso e quando houver interesse público devidamente justificado.