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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — VUNESP 2019

Direito TributárioTributos Municipais
Código
vu041226
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Tatuí - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Acerca dos tributos municipais, assinale a alternativa correta.
  1. AO serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.
  2. BÉ defeso ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
  3. CCabe ao poder público comprovar a realização de notificação do lançamento tributário pelo envio do carnê de cobrança do IPTU.
  4. DNão é válida a utilização da metragem do imóvel como base de cálculo da cobrança da taxa de coleta de lixo.
  5. EÉ constitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis dissociadas da prestação de serviços.
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GabaritoB — É defeso ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

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