Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — VUNESP 2019

Competência dos Municípios: serviços públicos de interesse local

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz o art. 30, V, da Constituição Federal, que atribui ao Município a competência para organizar e prestar, diretamente ou sob concessão/permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo, com caráter essencial. As demais alternativas contrariam dispositivos constitucionais ou a jurisprudência consolidada do STF.

A Constituição Federal distribui as competências legislativas entre os entes federativos de forma clara: à União cabem as matérias do art. 22 (privativas) e do art. 24 (concorrentes com Estados e DF); aos Municípios, as do art. 30, com destaque para o interesse local e a suplementação. O STF, por sua vez, firmou entendimentos importantes que delimitam essas competências, como a Súmula Vinculante 38, que reconhece ao Município o poder de fixar horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Município não pode fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Isso contraria a Súmula Vinculante 38 do STF, que reconhece essa competência municipal por tratar-se de assunto de interesse local. O STF entende que a fixação de horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais não invade competência da União, diferentemente do horário bancário, que é privativo da União.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Declara constitucional lei municipal que estabelece regras para a cobrança em estacionamento de veículos. O STF consolidou entendimento de que essa matéria invade a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e comercial (art. 22, I, CF), além de violar a livre iniciativa. O Município não pode dispor sobre preços ou condições de cobrança de estacionamentos, pois não se trata de interesse local, mas de relação contratual de natureza privada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Atribui ao Município competência concorrente para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. O art. 24, VI, CF estabelece que essa é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal, não dos Municípios. O Município pode apenas suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, II, CF), mas não possui competência concorrente plena.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que compete ao Município organizar o sistema regional de emprego e condições para o exercício de profissões. Essa matéria é de competência privativa da União, conforme art. 22, XVI, CF ("organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões"). O Município não tem atribuição para legislar sobre esse tema, que é de âmbito nacional.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 30, V, da Constituição Federal, que dispõe:

O dispositivo confere ao Município o poder-dever de prestar serviços públicos de interesse local, podendo fazê-lo diretamente ou delegar a particulares mediante concessão ou permissão. O transporte coletivo é expressamente mencionado como serviço essencial de interesse local, confirmando a correção da alternativa.

Gabarito: letra E.