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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — VUNESP 2019

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
vu041232
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Tatuí - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Sobre o que prevê a Lei n° 11.340/2006, é correto afirmar que
  1. Aa violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
  2. Bé direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores públicos do sexo masculino ou feminino, previamente capacitados.
  3. Cas medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz apenas a requerimento da ofendida.
  4. Das medidas protetivas de urgência serão aplicadas de forma isolada e não poderão ser substituídas por outras de maior eficácia.
  5. Ea ofendida, para dar celeridade ao processo, poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.
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GabaritoA — a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

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