Administração Financeira e Orçamentária · VUNESP · 2019 | Questão sqc-vu041240

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Assinale a alternativa correta, segundo a Lei Complementar n° 101/00.

AO Ministério do Planejamento verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
BConsidera-se operação de crédito o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
CSerão computadas nas despesas de capital as realizadas sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal, tendo por base tributo de competência do ente da Federação, se resultar a diminuição, direta ou indireta, do ônus deste.
DEquipara-se à operação de crédito o refinanciamento da dívida mobiliária e o reconhecimento ou a confissão de dívidas pela União.
EOs contratos de operação de crédito externo não conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.

Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — VUNESP 2019