Questão de Direito Tributário — Compensação — VUNESP 2019
Direito Tributário›Compensação
Código
vu041243
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Tatuí - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da compensação de créditos tributários, assinale a alternativa correta.
AA regra de imputação de pagamentos estabelecida no Código Civil se aplica às hipóteses de compensação tributária.
BO contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
CÉ cabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária, realizada pelo contribuinte.
DO mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
EA compensação de créditos tributários pode ser deferida por medida liminar.
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GabaritoB — O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
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Compensação tributária: jurisprudência do STJ
Gabarito: letra B. O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado — exatamente o teor da Súmula 461 do STJ. As demais alternativas contrariam súmulas consolidadas do mesmo tribunal: a regra de imputação do Código Civil não se aplica à compensação tributária (Súmula 464), o mandado de segurança não convalida compensação (Súmula 460), mas é ação adequada para declarar o direito (Súmula 213), e a compensação não pode ser deferida por medida liminar (Súmula 212).
A compensação é modalidade de extinção do crédito tributário (art. 156, II, do CTN), autorizada por lei de cada ente federativo, nas condições e sob as garantias que estipular, com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN). A jurisprudência do STJ delineou limites importantes ao instituto, e é exatamente esse conjunto de súmulas que a banca explora. O ponto central é distinguir o que o mandado de segurança pode e não pode fazer: ele serve para declarar o direito à compensação, mas não para convalidar a compensação já realizada — porque a convalidação exigiria dilação probatória, incompatível com a via estreita do mandado de segurança.
A pegadinha da questão está em inverter essas duas funções do mandado de segurança e em negar a opção do contribuinte entre precatório e compensação. Vejamos cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A regra de imputação de pagamentos do Código Civil não se aplica à compensação tributária. O STJ consolidou esse entendimento na Súmula 464: "A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária." A alternativa afirma exatamente o contrário, por isso está errada.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz a Súmula 461 do STJ: "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado." A opção é do contribuinte, que pode escolher entre as duas formas de recebimento do indébito reconhecido judicialmente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte, conforme a Súmula 460 do STJ. A convalidação demandaria dilação probatória, o que não se admite no rito do mandado de segurança. A alternativa afirma que é cabível, logo está errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O mandado de segurança é ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ. A alternativa nega essa possibilidade, contrariando a súmula.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar, conforme a Súmula 212 do STJ: "A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória." A alternativa afirma o contrário.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o conteúdo das súmulas 213 e 460: uma diz que o mandado de segurança declara o direito à compensação; a outra, que ele não convalida a compensação já feita. Confundir "declarar" com "convalidar" é o erro clássico. Além disso, a alternativa E nega a Súmula 212, que veda liminar para compensação. Fique atento a essas inversões — elas são recorrentes em provas de Direito Tributário.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar, monte um quadro com as súmulas do STJ sobre compensação: 212 (veda liminar), 213 (MS declara direito), 460 (MS não convalida), 461 (opção precatório/compensação), 464 (CC não se aplica). Resolver questões sobre esse tema fixa melhor do que ler a lei seca.