Questão de Direito Tributário — Normas Complementares — VUNESP 2019

Vigência das normas complementares tributárias no CTN

Gabarito: letra D. O art. 103, III, do CTN determina que os convênios celebrados entre os entes federativos entram em vigor na data neles prevista — exatamente o que a alternativa D afirma. As demais alternativas trocam os prazos de vigência previstos no art. 103 do CTN para os atos administrativos, decisões administrativas e convênios, ou aplicam regra de vigência que não corresponde às normas complementares.

O CTN, em seu art. 100, enumera as normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: (I) atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (II) decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa; (III) práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; e (IV) convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A vigência dessas normas é disciplinada pelo art. 103 do CTN, que estabelece prazos distintos para cada espécie — e é justamente essa distinção que a banca explora.

A regra do art. 103 é de aplicação subsidiária: "salvo disposição em contrário", ou seja, a própria norma complementar pode fixar prazo diverso. Na ausência de previsão específica, aplicam-se os prazos legais. A alternativa D está correta porque reproduz a literalidade do inciso III do art. 103, que trata dos convênios.

A pegadinha da questão está em inverter os prazos: a banca atribui às decisões administrativas o prazo de 30 dias (correto), mas troca o prazo dos atos normativos (que é imediato) e dos convênios (que é o previsto neles), além de inserir prazos inexistentes para decretos e tratados. O candidato que não domina o art. 103 do CTN facilmente confunde os prazos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as decisões dos órgãos de jurisdição administrativa entram em vigor na data de sua publicação. Isso contraria o art. 103, II, do CTN, que estabelece o prazo de 30 dias após a publicação para os efeitos normativos dessas decisões. A banca trocou o prazo das decisões pelo prazo dos atos administrativos (inciso I), que é imediato.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor 30 dias após a publicação. Isso contraria o art. 103, I, do CTN, que determina a vigência na data da publicação. A banca inverteu os prazos dos incisos I e II: os atos administrativos são imediatos; as decisões administrativas é que têm o prazo de 30 dias.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os decretos regulamentares entram em vigor 15 dias após a publicação. Não há previsão legal para esse prazo no CTN. Os decretos não são normas complementares (são espécie de legislação tributária, conforme o art. 96 do CTN) e sua vigência segue as regras gerais da LINDB (45 dias, salvo disposição em contrário). O prazo de 15 dias é um distrator sem fundamento legal.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 103, III, do CTN: os convênios celebrados entre os entes federativos entram em vigor na data neles prevista. É a regra literal do dispositivo, que admite que os próprios convênios fixem sua data de vigência, salvo disposição em contrário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os tratados e convenções internacionais sobre matéria tributária entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte à publicação. Essa regra (art. 104 do CTN) aplica-se apenas a dispositivos de lei referentes a impostos sobre patrimônio ou renda que instituam ou majorem tais impostos, definam novas hipóteses de incidência ou extingam/reduzam isenções. Os tratados internacionais, uma vez internalizados, seguem as regras gerais de vigência (LINDB) e não se sujeitam a essa regra específica.

Gabarito: letra D