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Questão de Direito Tributário — Normas Complementares — VUNESP 2019

Direito TributárioNormas Complementares
Código
vu041244
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Tatuí - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Sobre a vigência das normas complementares tributárias, dispõe o CTN que
  1. Aas decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor, quanto a seus efeitos normativos, na data de sua publicação.
  2. Bos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
  3. Cos decretos regulamentares de competência do Chefe do Poder Executivo entram em vigor 15 (quinze) dias após a data da sua publicação.
  4. Dos convênios que entre si celebrem os Estados, Distrito Federal e os Municípios entram vigor na data neles prevista.
  5. Eos tratados e as convenções internacionais sobre matéria tributária entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.
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GabaritoD — os convênios que entre si celebrem os Estados, Distrito Federal e os Municípios entram vigor na data neles prevista.

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