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Questão de Direito Tributário — Contribuição de Melhoria — VUNESP 2019

Direito TributárioContribuição de Melhoria
Código
vu041245
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Tatuí - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
O Município X realizou obras de asfaltamento de vias públicas municipais no ano 2017, causando valorização imobiliária. Em decorrência, instituiu, por meio de decreto, contribuição de melhoria, com o intuito de fazer face ao custo da obra. Foi estabelecido um valor fixo de R$ 500,00 (quinhentos) reais de contribuição, calculado sobre a despesa total incorrida pelo Município para a realização da obra, a ser pago por todos os contribuintes antes da entrega da obra. Considerando as disposições constantes do Código Tributário Nacional, a instituição da contribuição de melhoria
  1. Anão atendeu aos requisitos legais, pois não considerou, na quantificação do valor a ser pago, o montante de valorização imobiliária que cada contribuinte obteve individualmente.
  2. Batendeu aos requisitos legais, sendo instituída por decreto, com a finalidade de fazer frente ao custo da obra, que foi rateado entre os contribuintes que dela se beneficiaram.
  3. Catendeu aos requisitos legais, pois sua instituição e cobrança ocorreram antes da entrega da obra, permitindo o uso dos valores arrecadados para financiar o asfaltamento.
  4. Dnão atendeu aos requisitos legais, pois foi cobrada apenas dos beneficiados com a obra e não de todos os munícipes.
  5. Eatendeu aos requisitos legais, observando o princípio da isonomia na fixação dos valores a serem pagos por aqueles que foram beneficiados pela obra.
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GabaritoA — não atendeu aos requisitos legais, pois não considerou, na quantificação do valor a ser pago, o montante de valorização imobiliária que cada contribuinte obteve individualmente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contribuição de melhoria: requisitos legais e limites

Gabarito: letra A. A instituição da contribuição de melhoria pelo Município X não atendeu aos requisitos legais, pois o valor fixo de R$ 500,00 foi calculado apenas sobre a despesa total da obra, sem considerar o limite individual — o acréscimo de valor que a obra resultar para cada imóvel beneficiado (CTN, art. 81). Além disso, a cobrança antes da entrega da obra e a instituição por decreto também contrariam o regime legal do tributo.

A contribuição de melhoria é um tributo vinculado, de competência comum (União, Estados, DF e Municípios), cujo fato gerador é a valorização imobiliária decorrente de obra pública — não a obra em si. O CTN estabelece dois limites para a cobrança: o limite total, que é a despesa realizada pelo Poder Público, e o limite individual, que é o acréscimo de valor que a obra resultar para cada imóvel beneficiado. É exatamente esse segundo limite que foi desrespeitado no caso: ao fixar um valor único de R$ 500,00 para todos os contribuintes, o Município ignorou que cada imóvel pode ter se valorizado de forma diferente — uns mais, outros menos — e que a contribuição de cada um deve respeitar o seu próprio acréscimo de valor.

A lei que institui a contribuição de melhoria deve observar requisitos mínimos, como a publicação prévia de memorial descritivo do projeto, orçamento do custo da obra, determinação da parcela do custo a ser financiada, delimitação da zona beneficiada e determinação do fator de absorção do benefício da valorização. A contribuição relativa a cada imóvel é determinada pelo rateio da parcela do custo da obra pelos imóveis situados na zona beneficiada, em função dos respectivos fatores individuais de valorização — o que reforça a necessidade de individualização do valor devido.

A banca explora aqui a confusão entre os dois limites: o candidato pode achar que basta ratear a despesa total entre os beneficiados, mas o CTN exige que o valor individual não ultrapasse a valorização que cada imóvel efetivamente obteve. Além disso, a instituição por decreto viola o princípio da legalidade estrita (CF, art. 150, I), pois tributo só pode ser instituído por lei. E a cobrança antes da entrega da obra também é irregular, pois o fato gerador — a valorização — só se concretiza com a obra concluída.

Art. 81CTN

Art. 81 — "A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado."

Requisito

Exigência legal (CTN)

Situação no caso concreto

Instituição

Por lei (CF, art. 150, I)

Por decreto — irregular

Fato gerador

Valorização imobiliária com obra concluída

Cobrança antes da entrega da obra — irregular

Limite total

Despesa realizada pela obra

Observado (cálculo sobre a despesa total)

Limite individual

Acréscimo de valor para cada imóvel beneficiado

Valor fixo de R$ 500,00, sem individualização — irregular

1Requisitos
Instituição por lei
Obra pública
Valorização imobiliária
2Limites
Total: despesa realizada
Individual: valorização de cada imóvel
3Vícios do caso
Decreto (sem lei)
Valor fixo (sem individualizar)
Cobrança antes da obra
Contribuição de melhoria (CTN, art. 81)
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Contribuição de melhoria (CTN, art. 81): Requisitos (Instituição por lei, Obra pública, Valorização imobiliária); Limites (Total: despesa realizada, Individual: valorização de cada imóvel); Vícios do caso (Decreto (sem lei), Valor fixo (sem individualizar), Cobrança antes da obra)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque identifica exatamente o vício da cobrança: o valor fixo de R$ 500,00 foi calculado apenas sobre a despesa total, sem considerar o montante de valorização imobiliária que cada contribuinte obteve individualmente. O CTN, art. 81, impõe o limite individual — o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado — e o art. 82, § 1º, determina que a contribuição de cada imóvel seja calculada em função dos respectivos fatores individuais de valorização. Ao cobrar valor idêntico de todos, o Município desrespeitou esse requisito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a instituição por decreto atendeu aos requisitos legais, mas isso é falso: a contribuição de melhoria, como todo tributo, só pode ser instituída por lei (CF, art. 150, I — legalidade estrita). O decreto é ato infralegal e não pode criar tributo. Além disso, o rateio entre os beneficiados não foi feito em função dos fatores individuais de valorização, como exige o CTN, art. 82, § 1º.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao considerar regular a cobrança antes da entrega da obra. O fato gerador da contribuição de melhoria é a valorização imobiliária, que só se concretiza com a obra concluída. Cobrar antes da entrega significa exigir o tributo antes da ocorrência do fato gerador, o que é vedado. A alternativa também ignora que a instituição por decreto é ilegal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao apontar como vício o fato de a contribuição ter sido cobrada apenas dos beneficiados. Isso, em si, é correto: a contribuição de melhoria só pode ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados pela obra, não de todos os munícipes. O vício real está em outro ponto — o valor fixo sem considerar a valorização individual de cada imóvel.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que houve observância do princípio da isonomia na fixação dos valores, mas é justamente o contrário: ao cobrar R$ 500,00 de todos, o Município tratou igualmente contribuintes em situações desiguais, ignorando que cada imóvel se valorizou de forma diferente. A isonomia, aqui, exigiria a individualização do valor conforme a valorização de cada imóvel — o que o CTN determina no art. 82, § 1º.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os dois limites da contribuição de melhoria: o limite total (despesa realizada) e o limite individual (valorização de cada imóvel). O candidato pode achar que basta ratear a despesa total entre os beneficiados, mas o CTN exige que o valor individual não ultrapasse a valorização que cada imóvel efetivamente obteve. Além disso, a instituição por decreto viola a legalidade estrita (CF, art. 150, I), e a cobrança antes da entrega da obra antecipa o fato gerador. Fique atento a esses três pontos — eles são os mais cobrados em prova.

Gabarito: letra A.

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