Questão de Direito Tributário — IPTU — VUNESP 2019

IPTU: zona urbana e a incidência do ITR

Gabarito: letra C. O imóvel localizado em área urbana do Município, quando comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agropecuária ou agroindustrial, não atrai a incidência do IPTU, mas sim do ITR — imposto de competência da União. Essa regra decorre do art. 15 do Decreto-Lei 57/1966, que afasta a incidência do IPTU nesses casos, e do art. 29 do CTN, que define o fato gerador do ITR como a propriedade de imóvel localizado fora da zona urbana.

A questão cobra o conceito de zona urbana para fins de IPTU, previsto no art. 32 do CTN. O dispositivo estabelece que a zona urbana é aquela definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública; e escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

A banca explora a distinção entre IPTU e ITR, que é um dos pontos mais cobrados em Direito Tributário. A regra geral é que o IPTU incide sobre imóveis localizados na zona urbana, enquanto o ITR incide sobre imóveis localizados fora dela. No entanto, há uma exceção importante: se o imóvel urbano for comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agropecuária ou agroindustrial, incide o ITR, e não o IPTU. Essa exceção está prevista no Decreto-Lei 57/1966 e foi consolidada pela jurisprudência do STJ.

Decreto-Lei 57/1966:

Art. 15 — "O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, incidindo assim, sobre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados."

Alternativa A — ❌ Incorreta

A zona urbana deve ser definida por lei municipal, e não por decreto. O art. 32, § 1º, do CTN é expresso ao exigir lei para essa definição, em respeito ao princípio da legalidade tributária (art. 97 do CTN). O decreto, como norma secundária, não pode inovar no ordenamento jurídico para definir o que é zona urbana.

Alternativa B — ❌ Incorreta

As áreas urbanizáveis ou de expansão urbana podem ser consideradas urbanas, desde que constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes e destinados à habitação, indústria ou comércio. O art. 32, § 2º, do CTN autoriza expressamente essa possibilidade, mesmo que tais áreas estejam localizadas fora das zonas definidas no § 1º.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta é a alternativa correta. O imóvel localizado em área urbana, quando comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agropecuária ou agroindustrial, não incide IPTU, mas sim ITR. Essa é a exceção prevista no art. 15 do Decreto-Lei 57/1966, que afasta a incidência do IPTU nesses casos, e está consolidada na jurisprudência do STJ (REsp 1.112.646/SP).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a distância máxima é de 5 (cinco) quilômetros. O art. 32, § 1º, V, do CTN estabelece que a escola primária ou posto de saúde deve estar a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. Além disso, a alternativa não menciona que é necessário apenas o requisito mínimo de 2 (dois) melhoramentos, e não todos eles.

Alternativa E — ❌ Incorreta

As áreas de expansão urbana consideradas urbanas por decreto municipal não se sujeitam à incidência do IPTU apenas por serem providas de rede de iluminação pública. A definição de zona urbana deve ser feita por lei municipal, e não por decreto. Além disso, a Súmula 626 do STJ estabelece que a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN.

Gabarito: letra C