Questão de Direito Tributário — Mutabilidade do Lançamento — VUNESP 2019

Mutabilidade do Lançamento Tributário e a Constituição do Crédito

Gabarito: letra B. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco, conforme a Súmula 436 do STJ. Essa é a hipótese do chamado "autolançamento", em que a declaração do sujeito passivo supre a atividade administrativa de constituição do crédito.

A questão trata da mutabilidade do lançamento tributário, ou seja, das hipóteses em que o lançamento pode ser revisto ou alterado pela autoridade administrativa, e da constituição do crédito tributário. O lançamento é o procedimento administrativo que constitui o crédito tributário, e sua revisão só pode ocorrer nas hipóteses legais do art. 149 do CTN, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública (prazo decadencial). A banca explora a confusão entre os institutos da decadência (prazo para constituir o crédito) e da prescrição (prazo para cobrar o crédito já constituído), além da distinção entre as modalidades de lançamento e os efeitos da declaração do contribuinte.

A Súmula 436 do STJ é o coração da questão: ela consagra que a declaração do contribuinte reconhecendo o débito constitui o crédito tributário, dispensando qualquer outra providência do fisco. Isso significa que, nesses casos, não se fala mais em decadência (o crédito já está constituído), mas sim em prescrição para a cobrança. A alternativa B reproduz exatamente esse entendimento.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em dizer que a revisão do lançamento pode ser exercida "desde que observado o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário". O art. 149, parágrafo único, do CTN estabelece que a revisão só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, ou seja, dentro do prazo decadencial (prazo para constituir o crédito), e não do prazo prescricional (prazo para cobrar o crédito já constituído). A revisão do lançamento é ato de constituição do crédito, portanto, submete-se à decadência.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz literalmente a Súmula 436 do STJ. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Isso ocorre porque a declaração, nesses casos, funciona como um "autolançamento": o próprio contribuinte formaliza a existência do crédito, tornando desnecessária a atividade administrativa de lançamento de ofício. A partir daí, o crédito está constituído e o que passa a correr é o prazo prescricional para a cobrança.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa contraria o art. 147, § 2º, do CTN, que determina exatamente o oposto: os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Ou seja, a autoridade tem o dever de retificar de ofício os erros apuráveis pelo exame da declaração.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa inverte o disposto no art. 150, § 2º, do CTN. Os atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando à extinção total ou parcial do crédito, não influem sobre a obrigação tributária. O § 3º ressalva que esses atos serão considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade ou sua graduação, mas não influem sobre a obrigação tributária em si.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa contém dois erros. Primeiro, a notificação do auto de infração não constitui "definitivamente" o crédito tributário — ela apenas constitui o crédito, que pode ser impugnado administrativamente. Segundo, a notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito, e não dá início ao prazo decadencial. O prazo que se inicia após a constituição definitiva do crédito é o prescricional para a cobrança judicial, e não o decadencial. A alternativa confunde os dois institutos.

Gabarito: letra B