Questão de Direito Tributário — Pagamento — VUNESP 2019
Direito TributárioPagamento
- Código
- vu041248
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Tatuí - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
O prefeito de um determinado Município, precisando de recursos em caixa para pagar obrigações anteriormente assumidas, determina, por meio de decreto, a antecipação da data de recolhimento à Municipalidade do imposto sobre a prestação de serviços, cujos fatos geradores já tenham ocorrido. A antecipação
- Ainstitui tratamento desigual entre os contribuintes dos tributos municipais, em razão do fato gerador do tributo.
- Bnão configura exigência ou aumento de tributo e pode ser veiculada por meio de decreto.
- Cnão pode ocorrer no mesmo exercício financeiro em que haja sido editado o decreto.
- Dsomente poderá produzir efeitos após noventa dias da data da publicação do decreto.
- Epara ser implementada por meio de decreto depende da existência de previsão expressa em lei complementar.