Questão de Direito Tributário — Pagamento — VUNESP 2019

Antecipação do recolhimento do ISS e princípios tributários

Gabarito: letra B. A antecipação da data de recolhimento do ISS, quando os fatos geradores já ocorreram, não configura exigência ou aumento de tributo, podendo ser veiculada por decreto, pois a fixação do prazo de pagamento não integra a regra matriz de incidência tributária e não se sujeita ao princípio da legalidade (CF, art. 150, I). O STF, no Tema 456 de repercussão geral, consolidou esse entendimento.

A questão trata da distinção entre majoração de tributo e mera alteração do prazo de recolhimento. O princípio da legalidade (CF, art. 150, I) exige lei para exigir ou aumentar tributo, mas a definição do prazo para pagamento é matéria de operacionalização, que pode ser disciplinada por ato infralegal, desde que não antecipe a exigência para antes da ocorrência do fato gerador. No caso, os fatos geradores já ocorreram, então não há violação à irretroatividade (CF, art. 150, III, "a") nem à anterioridade (CF, art. 150, III, "b" e "c").

A banca explora a confusão entre antecipação do pagamento (que é lícita, pois o tributo já é devido) e antecipação do fato gerador (que seria inconstitucional, pois exigiria lei e estaria sujeita às limitações constitucionais). No caso do ISS, que é lançado por homologação, o contribuinte já antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade (CTN, art. 150), e a alteração do prazo de vencimento por decreto é admitida pela jurisprudência.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A antecipação do recolhimento não institui tratamento desigual entre contribuintes, pois se aplica a todos os contribuintes do ISS em situação equivalente. A isonomia (CF, art. 150, II) veda distinções arbitrárias, mas a fixação de prazo de pagamento é critério geral, não discriminatório. A alternativa confunde a alteração de prazo com uma suposta quebra de isonomia, o que não ocorre.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque a antecipação da data de recolhimento, após a ocorrência do fato gerador, não configura exigência ou aumento de tributo. O prazo de pagamento não integra a regra matriz de incidência tributária, podendo ser fixado por decreto, conforme entendimento do STF no Tema 456 (RE 598.677). A exigência de lei se limita à instituição ou majoração do tributo, não à definição do prazo de vencimento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A anterioridade anual (CF, art. 150, III, "b") veda a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei que o instituiu ou aumentou. No caso, não há instituição ou aumento de tributo, apenas alteração do prazo de recolhimento, que não se sujeita à anterioridade. A Súmula Vinculante 50 do STF reforça que a alteração do prazo de recolhimento não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A anterioridade nonagesimal (CF, art. 150, III, "c") exige o respeito ao prazo de 90 dias apenas para a cobrança de tributo instituído ou aumentado por lei. Como a antecipação do recolhimento não configura majoração, não incide a noventena. A alternativa aplica indevidamente a anterioridade nonagesimal a uma hipótese que não é de instituição ou aumento de tributo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A exigência de previsão em lei complementar para a antecipação do recolhimento só se aplica à substituição tributária "para frente" do ICMS, conforme o art. 155, § 2º, XII, "b", da CF. No caso do ISS, a antecipação do pagamento após o fato gerador não exige lei complementar, podendo ser veiculada por decreto. A alternativa confunde a hipótese de antecipação do fato gerador (que exige lei) com a mera antecipação do pagamento (que não exige).

Gabarito: letra B.