Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — VUNESP 2019

Simples Nacional: regime único de arrecadação (art. 146, § 1º, CF)

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz fielmente o art. 146, § 1º, IV, da Constituição Federal, que autoriza a lei complementar a instituir regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, prevendo que "a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes". As demais alternativas distorcem os requisitos constitucionais do regime, especialmente quanto à opcionalidade, à centralização do recolhimento e à vedação de retenção ou condicionamento na distribuição dos recursos.

O art. 146, III, "d", da CF/88 atribui à lei complementar a definição de tratamento diferenciado e favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte. O § 1º desse artigo, incluído pela EC 132/2023, detalha as regras do regime único de arrecadação (o Simples Nacional), estabelecendo quatro requisitos: (I) opcionalidade para o contribuinte; (II) possibilidade de condições de enquadramento diferenciadas por Estado; (III) recolhimento unificado e centralizado, com distribuição imediata dos recursos, vedada retenção ou condicionamento; e (IV) compartilhamento da arrecadação, fiscalização e cobrança entre os entes, com cadastro nacional único de contribuintes. A banca explora exatamente essas quatro características, invertendo termos como "centralizado" por "descentralizado", "opcional" por "obrigatório", e "vedada" por "permitida".

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em afirmar que o recolhimento será "descentralizado". O art. 146, § 1º, III, determina exatamente o oposto: o recolhimento será unificado e centralizado. Além disso, a distribuição dos recursos é imediata, mas vedada qualquer retenção ou condicionamento — a alternativa diz "mediante compensação", o que contraria a literalidade do dispositivo. A banca inverte o sentido da norma: troca "centralizado" por "descentralizado" e insere uma compensação que a CF não prevê.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A adesão dos Estados e Municípios ao regime único não se dá por convênio. O regime é instituído por lei complementar federal (art. 146, III, "d" e § 1º, CF), e a participação dos entes é automática, nos termos da lei. Não há previsão constitucional de convênio para adesão. A banca confunde o instrumento de adesão: o que existe é a possibilidade de compartilhamento de arrecadação, fiscalização e cobrança (inciso IV), não um convênio para aderir ao regime.

Alternativa C — ✅ Correta

A alternativa C está correta, pois o art. 146, § 1º, II, da CF/88 permite expressamente que "poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado". A banca, no entanto, trocou "por Estado" por "por atividade econômica" — uma distorção sutil, mas que torna a assertiva incorreta. A diferenciação permitida é territorial (por Estado), não setorial (por atividade).

Alternativa D — ❌ Incorreta

O regime único é opcional para o contribuinte, e não obrigatório. O art. 146, § 1º, I, é claro: "será opcional para o contribuinte". A alternativa inverte a natureza do regime, transformando uma faculdade em imposição. O contribuinte que preenche os requisitos pode optar pelo Simples Nacional, mas não é compelido a aderir.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa E reproduz, com precisão, o art. 146, § 1º, IV, da CF/88: "a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes". É a única que espelha integralmente um dos incisos do dispositivo, sem qualquer inversão ou acréscimo indevido. O compartilhamento é uma faculdade ("poderão"), e o cadastro nacional único é obrigatório quando o regime é instituído.

Gabarito: letra E