Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — VUNESP 2019

Direito TributárioSimples Nacional
Código
vu041249
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Tatuí - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Dispõe a Constituição Federal de 1988 que lei complementar poderá definir tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, podendo, inclusive, instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Sobre o tema, é correto afirmar que
  1. Ao recolhimento desses tributos será descentralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos entes federados será realizada de maneira imediata, mediante compensação.
  2. Bos Estados e Municípios poderão aderir ao regime único de arrecadação por meio de convênio.
  3. Cpoderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por atividade econômica.
  4. Do regime único será obrigatório para o contribuinte que preencher os requisitos previstos na lei complementar.
  5. Ea arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.

Link permanente: /questoes/vu041249