Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — VUNESP 2019
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- vu041264
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Tatuí - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011), é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Nesse sentido, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação
- Ano diário oficial do Município, exceto para os Municípios com população de até 10 000 (dez mil) habitantes.
- Bem sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet), exceto para os Municípios com população de até 20000 (vinte mil) habitantes.
- Cno diário oficial do Município, exceto para os Municípios com população de até 20 000 (vinte mil) habitantes.
- Dem sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet), exceto para os Municípios com população de até 10000 (dez mil) habitantes.
- Eno diário oficial do Município e em sítios oficiais da rede mundial de computadores, independentemente do número de habitantes do Município.