Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — VUNESP 2019
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
vu041274
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Tatuí - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Nos termos da Constituição Federal, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo
Aordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
Bpromover o adequado aproveitamento do solo urbano não edificado, sob pena, sucessivamente, de parcelamento e de ação de desapropriação.
Cestabelecer a função social da propriedade urbana, bem como seu aproveitamento racional e adequado.
Dregular a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores da propriedade urbana.
Efornecer o título de domínio ao homem ou à mulher como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
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GabaritoA — ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
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Política de desenvolvimento urbano (CF, art. 182)
Gabarito: letra A. A questão cobra o objetivo da política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme o caput do art. 182 da Constituição Federal. A alternativa A reproduz literalmente esse objetivo: ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
Art. 182CF/88
Art. 182 — A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
Os §§ 1º a 4º detalham instrumentos (plano diretor, parcelamento compulsório, IPTU progressivo, desapropriação) e a função social da propriedade urbana, mas o objetivo central é o texto do caput. As demais alternativas misturam elementos de outros dispositivos ou são incompletas.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcrição fiel do caput do art. 182 da CF. O objetivo é ordenar as funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos habitantes.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Menciona "adequado aproveitamento do solo urbano não edificado" e as sanções sucessivas (parcelamento e desapropriação). Isso está no §4º do art. 182, que trata de instrumentos para exigir o aproveitamento, não do objetivo da política de desenvolvimento urbano. O objetivo continua sendo o do caput.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o objetivo é "estabelecer a função social da propriedade urbana, bem como seu aproveitamento racional e adequado". A função social da propriedade urbana está disciplinada no §2º do art. 182, mas o objetivo da política é o do caput. Além disso, "aproveitamento racional e adequado" é expressão do art. 186 (destinado à propriedade rural). A alternativa mistura conceitos.
Art. 186CF/88
Art. 186 — A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
I — aproveitamento racional e adequado;
II — utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III — observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV — exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Regular a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores da propriedade urbana." Esse texto é uma adaptação do inciso IV do art. 186, que trata da propriedade rural, não da urbana. A política urbana não tem esse objetivo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Fornecer o título de domínio ao homem ou à mulher como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana." Isso se refere à reforma agrária ou regularização fundiária, mas o instrumento básico da política urbana é o plano diretor (art. 182, §1º). O título de domínio não é objetivo da política urbana, e sim um possível efeito de programas específicos.
Resumo comparativo
Dispositivo
Conteúdo
Art. 182, caput
Objetivo da política de desenvolvimento urbano
Art. 182, §4º e incisos
Instrumentos para exigir o aproveitamento do solo urbano
Art. 186
Função social da propriedade rural
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SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)