Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — VUNESP 2019
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- vu041548
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- ESEF - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A renúncia de Receita, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá
- Aatender às metas fiscais constantes no plano plurianual e constituição federal.
- Batender ao disposto em lei de diretrizes orçamentárias.
- Cestar acompanhada de estimativa de impacto de caixa no exercício final.
- Destar acompanhada de medidas de compensação, como perdão de dívida ativa, por exemplo.
- Eser vedada para estados e para municípios a partir de 2020.