Questão de Legislação Federal — Lei 11.788 de 2008 - Dispõe sobre o estágio de estudantes — VUNESP 2019
Legislação FederalLei 11.788 de 2008 - Dispõe sobre o estágio de estudantes
- Código
- vu041579
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- ESEF - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A respeito da contratação de seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário, no caso de estágio realizado em órgãos da administração pública, a Lei no 11.788/2008 dispõe que
- Aa contratação do seguro será facultativa.
- Ba contratação pode ser dispensada, desde que com a expressa concordância do estagiário e da instituição de ensino.
- Ca despesa de contração será rateada entre o órgão público e a respectiva instituição de ensino.
- Dno caso de estágio obrigatório, a contratação do seguro poderá, alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino.
- Ea responsabilidade pela contratação do seguro será do órgão público, que, no entanto, poderá descontar do estagiário 10% (dez por cento) do seu valor.