Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Reconhecimento Igual Perante a Lei — VUNESP 2019
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Reconhecimento Igual Perante a Lei
- Código
- vu041589
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- ESEF - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que
- Aa definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.
- Bos curadores são obrigados a prestar, mensalmente, contas de sua administração ao juiz.
- Ca curatela afetará unicamente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial.
- Da definição da curatela alcança o direito ao próprio corpo, ao matrimônio, à educação e à saúde.
- Eé exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência para emissão de documentos oficiais.