Questão de Direito do Consumidor — Prevenção e Reparação de Danos — VUNESP 2019
Direito do ConsumidorPrevenção e Reparação de Danos
- Código
- vu041594
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- ESEF - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Os direitos básicos do consumidor abrangem
- Aa inversão do ônus da prova de forma automática.
- Bos direitos previstos em tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário.
- Cos direitos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia e costumes, mas não os que derivem por equidade.
- Da responsabilização solidária para reparação dos danos previstos nas normas de consumo apenas nos casos de práticas abusivas de consumo.
- Ea modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, mas não a sua revisão em razão de fatos supervenientes.