Questão de Legislação Federal — Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações — VUNESP 2019
Legislação FederalLei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações
- Código
- vu041607
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- ESEF - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
É disposição especial da locação não residencial:
- ADissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente fica sub-rogado no direito à renovação, independentemente do ramo a ser explorado.
- BDo direito à renovação, decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.
- CNas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito à renovação do contrato, por igual prazo, bastando que o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado.
- DNo caso de sublocação total do imóvel, o direito à renovação poderá ser exercido pelos cessionários ou sucessores da locação.
- EO locador estará obrigado a renovar o contrato se, por determinação do Poder Público, tiver que realizar no imóvel obras que importarem na sua radical transformação, podendo, nesta hipótese, rediscutir o valor dos alugueres.