Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — VUNESP 2019
Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Código
- vu041618
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- ESEF - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Assinale a alternativa correta à luz da Lei no 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, no que diz respeito à responsabilização de empresas que praticam atos lesivos contra a administração.
- AAs empresas somente poderão ser responsabilizadas se restar demonstrado dolo ou culpa.
- BHá responsabilidade objetiva na esfera administrativa e a responsabilidade no âmbito civil depende de culpa.
- CHá previsão de responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, das empresas.
- DHá responsabilização apenas de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional.
- EA punição dos atos lesivos contra a administração pública estrangeira depende de comprovação de culpa.