Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2019

Súmulas do STF e competência legislativa da União

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz exatamente o teor da Súmula 299 do STF e afirma corretamente a competência legislativa privativa da União para definir crimes de responsabilidade e respectivo processo (CF, art. 22, I). As demais alternativas misturam afirmações corretas e incorretas, sendo globalmente falsas.

A questão exige conhecimento de súmulas do STF e de regras constitucionais de competência. Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A primeira parte da alternativa é literalmente a Súmula 299 do STF:

A segunda parte afirma que é competência legislativa da União definir os crimes de responsabilidade e as normas de processo e julgamento. Isso está em conformidade com o art. 22, I, da Constituição Federal, que confere à União competência privativa para legislar sobre direito penal, e com o art. 85, que trata dos crimes de responsabilidade do Presidente da República, cuja definição se dá por lei federal (Lei 1.079/1950). Portanto, ambas as proposições estão corretas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Primeira parte: "É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária." — O STF firmou entendimento de que tal vinculação viola a autonomia dos entes federativos, sendo inconstitucional (ADI 2.079). Segunda parte: "O direito ao auxílio-alimentação pode se estender aos servidores inativos quando regulamentado em lei complementar." — A extensão a inativos depende de previsão legal, mas não necessariamente de lei complementar; pode ser por lei ordinária. Assim, a alternativa é falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Primeira parte: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia." — Correta, conforme Súmula 339 do STF. Segunda parte: "O prazo do recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, em habeas corpus ou mandado de segurança, é de dez dias." — Errada, pois o prazo é de cinco dias, conforme Súmula 319 do STF:

Por conter uma afirmação falsa, a alternativa C é incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Primeira parte: "O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público pode incidir sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo." — O STF decidiu que o abono para atingir o salário mínimo não pode ser usado como base de cálculo de outras vantagens (Súmula Vinculante 4). Segunda parte: "Existe direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, ainda quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal." — Conforme Súmula 266 do STF, não cabe mandado de segurança contra lei em tese. Além disso, se os efeitos foram anulados, não há direito líquido e certo. Portanto, a alternativa é falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Primeira parte: "A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas não viola o princípio da gratuidade do ensino público, previsto na Constituição Federal." — O STF entende que a cobrança de taxa de matrícula viola o art. 206, IV, da CF (gratuidade do ensino público), sendo inconstitucional (RE 500.171). Segunda parte: "Por lei ou decreto, pode-se sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público." — A exigência de exame psicotécnico deve ser autorizada por lei formal, não por decreto. Assim, a alternativa é incorreta.

Gabarito: letra A.