Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Regime de Urgência (Processo Legislativo Sumário) — VUNESP 2019

Direito ConstitucionalRegime de Urgência (Processo Legislativo Sumário)
Código
vu041631
Banca
VUNESP
Órgão
ESEF - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
No Processo Legislativo, sobre o regime de urgência constitucional, é correto afirmar que
  1. Ao prazo total máximo para manifestação do Congresso é, em princípio, de quarenta e cinco dias para as duas Casas e, eventualmente, de cinquenta e cinco dias quando houver modificação senatorial.
  2. Bestabelece a Constituição que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal deverão se manifestar, sucessivamente e, no máximo, em até quarenta e cinco dias, prazo que inclui eventuais modificações.
  3. Cse a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição no prazo estabelecido pela Constituição, serão sobrestadas todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.
  4. Do processo legislativo iniciado pelo Presidente da República e a matéria do projeto de lei restrita ao plano plurianual ou à lei de diretrizes orçamentárias são condições exaustivas que o autorizam.
  5. Ea Constituição não contempla prazos para que o Congresso e suas Casas exerçam sua função típica no regime de urgência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — se a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição no prazo estabelecido pela Constituição, serão sobrestadas todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

Link permanente: /questoes/vu041631