Questão de Direito Constitucional — Habeas Corpus — VUNESP 2019
Direito Constitucional›Habeas Corpus
Código
vu041634
Banca
VUNESP
Órgão
ESEF - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A respeito do Habeas Corpus, é correto afirmar que
Aos estrangeiros também gozam de legitimidade para a propositura da ação de habeas corpus na sua língua materna.
Bna hipótese de abuso de poder, tanto as autoridades públicas, quanto as particulares podem ser autoridades coatoras, o que não ocorre no caso de ilegalidade.
Cnão cabe liminar em habeas corpus, seja preventivo ou repressivo, ainda que, no caso concreto, estejam presentes os pressupostos de toda medida dessa natureza.
Dos membros do Ministério Público não podem ajuizar a ação em favor de terceiros, perante as instâncias jurisdicionais superiores.
Ena condição de particular, poderá um membro do Poder Judiciário interpor a ação, desde que não se refira a uma situação já sujeita à sua apreciação.
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GabaritoE — na condição de particular, poderá um membro do Poder Judiciário interpor a ação, desde que não se refira a uma situação já sujeita à sua apreciação.
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Habeas Corpus
Gabarito: letra E. A alternativa E acerta ao afirmar que um membro do Poder Judiciário, na qualidade de particular, pode impetrar habeas corpus, desde que não se refira a caso sob sua apreciação (evitando suspeição). As demais alternativas contêm erros quanto à legitimidade de estrangeiros, à possibilidade de liminar, à autoridade coatora em ilegalidades e à legitimidade do Ministério Público.
O habeas corpus é o remédio constitucional destinado a proteger a liberdade de locomoção (CF, art. 5º, LXVIII). Sua impetração é gratuita, dispensa advogado e pode ser feita por qualquer pessoa física, nacional ou estrangeira, independentemente de capacidade civil ou política. O texto constitucional não restringe a legitimidade ativa; trata-se de uma verdadeira ação penal popular. A doutrina e a jurisprudência consolidam que:
Qualquer pessoa pode impetrar HC, inclusive estrangeiro, mas a petição deve ser redigida em português.
O HC pode ser impetrado contra ato de particular, não apenas contra autoridade pública.
Cabe liminar em HC, tanto no preventivo (salvo-conduto) quanto no repressivo.
O Ministério Público possui legitimidade para impetrar HC em favor de terceiros.
Juízes, como cidadãos comuns, podem impetrar HC, mas não em processos que estejam sob sua jurisdição, para preservar a imparcialidade.
Habeas corpus (CF, art. 5º, LXVIII)
1Legitimidade ativa
Qualquer pessoa física
Nacional ou estrangeiro
Dispensa advogado
Gratuito
Petição em português (não língua materna)
2Autoridade coatora
Autoridade pública
Particular (ex.: cárcere privado)
Tanto ilegalidade quanto abuso de poder
3Medidas
Cabe liminar (preventivo e repressivo)
Ministério Público pode impetrar
Juiz como particular
Pode impetrar
Se sob sua jurisdição (suspeição)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que estrangeiros podem impetrar HC em sua língua materna. Erro: o HC deve ser redigido em português, por ser ato processual. A doutrina exige o idioma oficial para qualquer petição judicial.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que, em caso de ilegalidade, apenas autoridades públicas podem ser coatoras, diferentemente do abuso de poder. Isso é falso: tanto a ilegalidade quanto o abuso de autoridade podem ser praticados por qualquer pessoa, inclusive particulares. O HC é cabível contra atos de particulares que restrinjam ilegalmente a liberdade (ex.: cárcere privado).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que não cabe liminar em HC. É incorreto: tanto o HC preventivo quanto o repressivo admitem liminar, desde que presentes os requisitos (fumus boni iuris e periculum in mora). A jurisprudência do STF e do STJ é pacífica nesse sentido.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que o Ministério Público não pode impetrar HC em favor de terceiros perante instâncias superiores. Falso: o MP tem legitimidade ativa ampla para o HC, podendo agir em favor de qualquer pessoa, inclusive perante tribunais superiores, seja como parte ou como fiscal da ordem jurídica (CF, art. 129, II).
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta: um juiz, como particular, pode impetrar HC para si ou para outrem, desde que o impetrado não esteja sob sua jurisdição. Isso decorre da legitimidade universal do HC e da necessidade de evitar conflitos de interesse. A restrição evita que o juiz atue em causa própria ou em processo que lhe caiba julgar, garantindo a imparcialidade.