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Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — VUNESP 2019

Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
Código
vu041645
Banca
VUNESP
Órgão
IPREMM - SP
Ano
2019
Nível
Fundamental
Cargo
Agente Municipal de Vigilância Patrimonial
Com relação à prisão em flagrante delito, é correto afirmar que
  1. Asomente as polícias federal, militar e civil poderão prender qualquer pessoa em flagrante delito, em razão do exercício exclusivo do poder de polícia na aplicação das atividades de segurança pública.
  2. Bos profissionais que atuam na área de segurança patrimonial, nos limites de sua atividade profissional, poderão prender qualquer pessoa que se encontre em situação de flagrante delito, cooperando com o Estado na questão da segurança pública.
  3. Ca legislação autoriza os profissionais que atuam na área de segurança patrimonial a prender qualquer pessoa em flagrante delito, entretanto será necessário estar acompanhado, no momento da prisão, de um policial federal, civil ou militar.
  4. Dos profissionais que atuam na área de segurança patrimonial não poderão, em hipótese alguma, prender pessoas em flagrante delito, devendo contatar imediatamente os órgãos policiais, a fim de que as providências legais sejam efetivamente implementadas.
  5. Esomente as polícias federal e civil poderão prender qualquer pessoa em flagrante delito, em razão do exercício exclusivo do poder de polícia na aplicação das atividades de polícia judiciária na segurança pública.
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GabaritoB — os profissionais que atuam na área de segurança patrimonial, nos limites de sua atividade profissional, poderão prender qualquer pessoa que se encontre em situação de flagrante delito, cooperando com o Estado na questão da segurança pública.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prisão em flagrante: legitimidade ativa

Gabarito: letra B. O art. 301 do Código de Processo Penal estabelece que qualquer do povo poderá prender quem estiver em flagrante delito, enquanto as autoridades policiais e seus agentes deverão fazê-lo. A alternativa B reproduz essa faculdade para os profissionais de segurança patrimonial, que se enquadram no "qualquer do povo".

A questão cobra a literalidade do art. 301 do CPP, que distingue claramente entre a faculdade (cidadão comum) e o dever (autoridade policial). A armadilha da banca é restringir a legitimidade ativa apenas aos órgãos policiais, ignorando a possibilidade de qualquer pessoa efetuar a prisão em flagrante.

Art. 301CPP

Art. 301 — "Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito."

Prisão em flagrante (art. 301 CPP)
  • 1Legitimidade ativa
    • Qualquer do povo
      • Pode (faculdade)
    • Autoridades policiais e agentes
      • Devem (dever)
  • 2Profissionais de segurança patrimonial
    • Enquadram-se como "qualquer do povo"
    • Podem prender
    • Não exigem acompanhamento policial
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas as polícias federal, militar e civil poderão prender. Isso contraria o art. 301 do CPP, que confere a qualquer do povo a faculdade de prender em flagrante. O erro está em restringir a legitimidade às forças policiais.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que profissionais de segurança patrimonial, como qualquer pessoa, podem (não devem) prender em flagrante, nos limites de sua atividade. Isso está em plena conformidade com o art. 301 do CPP. A expressão "cooperando com o Estado" é pertinente, pois a prisão por particular é uma colaboração facultativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Apesar de admitir a possibilidade, condiciona a prisão ao acompanhamento de um policial. O art. 301 não impõe qualquer exigência de presença policial para a validade da prisão por particular. A exigência é invenção da banca.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Nega totalmente a possibilidade de profissionais de segurança patrimonial prenderem em flagrante. Afirma que devem apenas contatar a polícia. Isso é incorreto, pois eles, como qualquer do povo, podem efetuar a prisão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Restringe a possibilidade às polícias federal e civil, excluindo a militar e, principalmente, o cidadão comum. Viola o art. 301 do CPP.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a ideia de que apenas agentes estatais podem prender, quando a lei autoriza qualquer pessoa. O art. 301 é literal: "Qualquer do povo poderá". Leia sempre a letra da lei para não cair nessa armadilha.

Gabarito: letra B.

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