Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Marília (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Marília (São Paulo)
- Código
- vu041755
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- IPREMM - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Perito
No que diz respeito à saúde e conforme disciplinado na Lei Orgânica do Município de Marília, assinale a alternativa correta.
- AO conjunto dos recursos destinados às ações e aos serviços de saúde no Município constituem o Fundo Municipal de Saúde.
- BO Município não tem a competência de promover o acesso universal de todos os munícipes, no tocante à promoção da saúde.
- CO Município não tem competência para fixar normas de incentivo a doações de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento.
- DO Município poderá destinar recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.
- EAs ações e os serviços de saúde são de relevância pública, cabendo à União e ao Estado seu controle e fiscalização.