Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — VUNESP 2019
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
vu041760
Banca
VUNESP
Órgão
IPREMM - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Médico Perito
Segundo a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
Ao servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias não poderá perder o cargo em hipótese alguma.
Bé atribuição do SUS ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde e fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano e para irrigação de hortaliças.
Cela estabelece rígida e detalhadamente as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.
Das ações e os serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita preferencialmente de forma direta ou por meio de pessoa física.
Eos gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
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GabaritoE — os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
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Agentes comunitários de saúde e o SUS na Constituição Federal
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz exatamente o teor do art. 198, §4º da Constituição Federal, que autoriza os gestores locais do SUS a admitirem agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias mediante processo seletivo público, considerando a natureza e complexidade das atribuições e requisitos específicos. As demais alternativas contêm desvios do texto constitucional.
A questão cobra a literalidade de dispositivos constitucionais sobre saúde (arts. 197, 198 e 200). É essencial conhecer os parágrafos do art. 198, especialmente os §§ 4º a 6º, que tratam dos agentes comunitários e de endemias.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de combate às endemias não poderá perder o cargo em hipótese alguma. O art. 198, §6º, porém, prevê expressamente a possibilidade de perda do cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos fixados em lei:
Art. 198, §6CF/88
Constituição Federal, art. 198, §6º: "Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício."
A alternativa nega essa possibilidade, portanto está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Atribui ao SUS, corretamente, a competência para "ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde" (art. 200, III) e "fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano" (art. 200, VI). Contudo, acrescenta indevidamente a expressão "e para irrigação de hortaliças", que não consta do dispositivo constitucional. O texto legal limita a fiscalização a águas para consumo humano, não para irrigação. A inclusão extravasa o previsto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a Constituição "estabelece rígida e detalhadamente as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde". Na verdade, a Constituição remete essa tarefa a lei complementar, conforme o art. 198, §3º, III:
Art. 198, §3CF/88
Constituição Federal, art. 198, §3º: "Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá: [...] III – as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal."
Portanto, quem estabelece essas normas é a lei complementar, e não a própria Constituição, que apenas fixa a diretriz.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Reproduz parcialmente o art. 197, mas com duas alterações que a tornam incorreta:
O art. 197 determina que a execução dos serviços de saúde seja feita "diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado", sem qualquer preferência. A alternativa diz "preferencialmente de forma direta", o que não está no texto.
A alternativa omite a possibilidade de execução por pessoa jurídica de direito privado, limitando a "pessoa física".
Art. 197CF/88
Constituição Federal, art. 197: "São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado."
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o art. 198, §4º:
Art. 198, §4CF/88
Constituição Federal, art. 198, §4º: "Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação."
Não há acréscimos ou omissões; está perfeita.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa D usa a palavra "preferencialmente", que não existe no art. 197. O candidato pode achar que a execução direta é preferível, mas a Constituição não faz essa gradação. Além disso, a alternativa exclui as pessoas jurídicas, que são expressamente mencionadas.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)