Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Marília (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Marília (São Paulo)
- Código
- vu041776
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- IPREMM - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A Lei Complementar n° 450/2005 determina que o IPREMM obedecerá, entre outros, ao seguinte princípio e diretriz:
- Avedação à aplicações de recursos e ativos constituídos em títulos públicos com exceção a títulos de emissão do Governo Federal.
- Bobrigação de utilização dos recursos, bens, direitos e ativos para empréstimo de qualquer natureza aos segurados e seus dependentes.
- Cvedação às inspeções e auditorias atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial.
- Dcaráter democrático e centralizado da gestão administrativa.
- Eacesso limitado dos servidores inativos às informações relativas à gestão dos órgãos colegiados e instâncias de decisões em que os seus interesses forem objeto de discussão e decisão.