Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Marília (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Marília (São Paulo)
- Código
- vu041778
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- IPREMM - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A Lei Complementar n° 680/2013 determina que a ação disciplinar prescreverá em
- A120 (cento e vinte) dias, quando a pena a ser aplicada é a advertência.
- B180 (cento e oitenta) dias, quanto às infrações puníveis com a suspensão de até 90 (noventa) dias.
- C02 (dois) anos, quanto às infrações puníveis com a destituição de cargo em comissão.
- D03 (três) anos, quanto às infrações puníveis com a disponibilidade ou cassação de aposentadoria.
- E05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão.