Questão de Direito Penal — Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública — VUNESP 2019
Direito Penal›Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública
Código
vu041780
Banca
VUNESP
Órgão
IPREMM - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
No que concerne ao conceito de funcionário público e equiparados, para fins penais (CP, art. 327), é correto afirmar que
Aa falta de remuneração impede a caracterização do indivíduo como funcionário.
Ba transitoriedade da função pública afasta a possibilidade de caracterização do indivíduo como funcionário.
Caquele que trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública é equiparado a funcionário.
Dpor ausência de expressa previsão legal, aquele que exerce cargo em entidade paraestatal não é considerado funcionário.
Eo funcionário que trabalha em função de direção em fundação instituída pelo poder público, ao cometer crime contra a Administração, terá a pena aumentada de metade.
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GabaritoC — aquele que trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública é equiparado a funcionário.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Conceito de funcionário público e equiparados (CP, art. 327)
Gabarito: letra C. O art. 327 do Código Penal define funcionário público de forma ampla, incluindo quem exerce cargo, emprego ou função pública ainda que transitoriamente ou sem remuneração. O §1º equipara a funcionário público, entre outros, quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para execução de atividade típica da Administração Pública.
O dispositivo central é o art. 327 do CP, com redação dada pela Lei nº 7.209/1984:
Art. 327, §1CP
Art. 327 – Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1º – Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. § 2º – A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.
Assim, a banca testa o conhecimento da letra da lei, especialmente os parágrafos.
Critério
Funcionário Público (art. 327, caput)
Equiparado a Funcionário Público (art. 327, §1º)
Remuneração
Pode ser sem remuneração
Não é requisito
Transitoriedade
Pode ser transitório
Não é requisito
Exemplos de vínculo
Cargo, emprego ou função pública
Cargo/emprego/função em entidade paraestatal; trabalhador de empresa prestadora de serviço contratada para atividade típica da Administração
Aumento de pena (art. 327, §2º)
Aplicável a ocupantes de cargo em comissão ou função de direção/assessoramento
Aplicável nas mesmas condições (se ocupar cargo/função equivalente)
Funcionário público (art. 327)
1Conceito amplo
Cargo, emprego ou função
Ainda que transitório
Ainda que sem remuneração
2Equiparados (§1º)
Entidade paraestatal
Empresa prestadora de serviço
Contratada ou conveniada
Atividade típica da Administração
3Aumento de pena (§2º)
1/3
Cargo em comissão
Função de direção/assessoramento
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a falta de remuneração impede a caracterização como funcionário. O art. 327 expressamente inclui quem exerce função sem remuneração. Erro: inversão do termo “sem remuneração”.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a transitoriedade afasta a caracterização. O art. 327 inclui quem exerce função transitoriamente. Erro: inversão do termo “transitoriamente”.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente a parte final do §1º do art. 327: “quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública” é equiparado a funcionário público. Correto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega ausência de previsão legal para equiparar quem exerce cargo em entidade paraestatal. O §1º do art. 327 expressamente equipara “quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal”. A alternativa nega o que a lei afirma.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a pena será aumentada de metade para ocupantes de função de direção em fundação instituída pelo Poder Público. O §2º do art. 327 determina aumento de terça parte, não metade. Erro: troca do percentual.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora inversões literais da lei: A e B trocam “sem remuneração” e “transitoriamente” pelo seu oposto; E troca “terça parte” por “metade”. Leia o artigo palavra por palavra para não cair.