Questão de Direito Constitucional — Servidores Públicos — VUNESP 2019
Direito Constitucional›Servidores Públicos
Código
vu041814
Banca
VUNESP
Órgão
IPREMM - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Medusa e Apolo são funcionários públicos efetivos do Município de Marília. A primeira exerceu, anteriormente, outro cargo público na Administração Pública federal. O segundo afastou-se do cargo para o exercício de mandato eletivo. Nessas hipóteses, considerando o disposto na Constituição Federal a respeito das regras aplicáveis aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
AMedusa poderá contar seu tempo de contribuição e de serviço para efeitos de aposentadoria, mas não para fins de disponibilidade, e Apolo terá suspenso o seu tempo de serviço para fins de aposentadoria, mas não terá afetado o valor de seu benefício previdenciário.
BPara Medusa, o seu tempo de contribuição federal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade, enquanto que, em relação a Apolo, o valor de seu benefício previdenciário não será afetado pelo seu afastamento.
CMedusa terá direito a contar seu tempo de contribuição e de serviço para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, enquanto que o valor do benefício previdenciário de Apolo, mesmo durante seu afastamento, será determinado como se no exercício estivesse.
DMedusa poderá contar seu tempo de contribuição para todos os efeitos, mas o seu tempo de serviço não pode ser contado para qualquer efeito, enquanto que, no tocante a Apolo, o valor de seu benefício previdenciário não será afetado pelo seu afastamento.
EMedusa terá o direito de contar seu tempo de contribuição para efeitos de aposentadoria e disponibilidade e o tempo de serviço para promoção, enquanto que Apolo terá suspenso o seu tempo de serviço para todos os efeitos, inclusive para fins previdenciários.
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GabaritoB — Para Medusa, o seu tempo de contribuição federal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade, enquanto que, em relação a Apolo, o valor de seu benefício previdenciário não será afetado pelo seu afastamento.
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Servidores públicos – contagem de tempo e afastamento para mandato eletivo
Gabarito: letra B. O tempo de contribuição federal de Medusa deve ser contado para fins de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para disponibilidade (art. 40, §9º, CF); já Apolo, ao afastar-se para mandato eletivo, tem seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto promoção por merecimento (art. 38, IV), e permanece filiado ao regime próprio de previdência social, de modo que o valor de seu benefício previdenciário não é prejudicado pelo afastamento (art. 38, V).
A questão cobra duas regras constitucionais distintas. A primeira, sobre a contagem do tempo de contribuição entre entes federativos, está no art. 40, §9º da CF. A segunda, sobre os efeitos do afastamento para mandato eletivo, está no art. 38, IV e V. Vamos a cada uma.
Art. 40, §9CF/88
Art. 40, §9º – "O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade."
Art. 38CF/88
Art. 38 – "Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: ... IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V – na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem."
Assim, Medusa, que exerceu cargo federal antes de ser servidora municipal, pode somar o tempo de contribuição federal para aposentadoria e o respectivo tempo de serviço para disponibilidade. Já Apolo, ao se afastar para mandato eletivo, não tem seu tempo de serviço suspenso: ele continua contando normalmente, exceto para promoção por merecimento. Além disso, a filiação ao RPPS municipal permanece, garantindo que o valor de sua aposentadoria futura não seja prejudicado pelo afastamento.
Critério
Medusa (cargo federal anterior)
Apolo (afastamento para mandato eletivo)
Contagem do tempo de contribuição (aposentadoria)
Contado (art. 40, §9º, CF)
Contado (art. 38, IV, CF)
Contagem do tempo de serviço (disponibilidade)
Contado (art. 40, §9º, CF)
Contado (art. 38, IV, CF)
Efeito sobre o valor do benefício previdenciário
Não se aplica
Não afetado (art. 38, V, CF)
Exceção à contagem do tempo de serviço
Nenhuma
Promoção por merecimento (art. 38, IV, CF)
Contagem de tempo (servidor público)
1Entre entes (Medusa)
Tempo de contribuição → aposentadoria
Tempo de serviço → disponibilidade
2Afastamento para mandato (Apolo)
Tempo de serviço conta para todos os efeitos
Exceto promoção por merecimento
Filiação ao RPPS de origem mantida
Valor do benefício não é afetado
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que Medusa não pode contar o tempo de serviço para disponibilidade. Erro: o art. 40, §9º determina expressamente que o tempo de serviço correspondente ao tempo de contribuição de outro ente será contado para fins de disponibilidade. Diz também que Apolo terá o tempo de serviço suspenso para aposentadoria. Erro: o art. 38, IV assegura que o tempo é contado para todos os efeitos legais, exceto promoção por merecimento – portanto não há suspensão.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta em ambos os pontos: Medusa conta o tempo de contribuição federal para aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para disponibilidade (art. 40, §9º); Apolo, com o afastamento, não tem o valor de seu benefício previdenciário afetado, pois o tempo de serviço é contado (art. 38, IV) e a filiação ao RPPS permanece (art. 38, V).
Alternativa C — ❌ Incorreta
A primeira parte está correta (Medusa conta tempo para aposentadoria e disponibilidade). Porém, a segunda parte diz que o valor do benefício de Apolo será determinado "como se no exercício estivesse". Isso não é exato: o valor do benefício será calculado com base nas contribuições efetivas durante o período (inclusive as do mandato eletivo, se houver), mas a regra constitucional garante a contagem do tempo e a filiação, não uma equiparação automática de remuneração. A alternativa B é mais precisa ao afirmar que o valor "não será afetado pelo seu afastamento".
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que Medusa conta o tempo de contribuição para todos os efeitos, mas o tempo de serviço não conta para qualquer efeito. Erro: exatamente o oposto: o tempo de contribuição conta para aposentadoria e o tempo de serviço correspondente conta para disponibilidade (art. 40, §9º).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que Medusa conta o tempo de contribuição para aposentadoria e disponibilidade (correto) e também o tempo de serviço para promoção. Erro: o art. 40, §9º não menciona promoção; a contagem para promoção não decorre desse dispositivo. Quanto a Apolo, diz que o tempo de serviço é suspenso para todos os efeitos, inclusive previdenciários. Erro: o art. 38, IV determina justamente o contrário: o tempo é contado para todos os efeitos, exceto promoção por merecimento.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o erro de achar que o tempo de serviço de outro ente não conta para disponibilidade (alternativa A) e que o afastamento para mandato eletivo suspende o tempo de serviço (alternativas A e E). Lembre-se: o art. 40, §9º é expresso quanto à disponibilidade; já o art. 38, IV manda contar o tempo para todos os efeitos, exceto promoção por merecimento.