Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — VUNESP 2019

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
vu041824
Banca
VUNESP
Órgão
IPREMM - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Observado o disposto nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3° e 17, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação da primeira Emenda, quando o servidor, cumulativamente:
  1. Ativer cinquenta e três anos de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher; tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e um período adicional de contribuição equivalente a dez por cento do tempo que, na data de publicação da Emenda, faltaria para atingir o limite referido.
  2. Btiver cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta e cinco anos, se homem, e trinta e dois anos, se mulher; e um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação da Emenda, faltaria para atingir o limite referido.
  3. Ctiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher; tiver dez anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e um período adicional de contribuição equivalente a vinte e cinco por cento do tempo que, na data de publicação da Emenda, faltaria para atingir o limite referido.
  4. Dtiver cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; tiver sete anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta anos; e um período adicional de contribuição equivalente a quinze por cento do tempo que, na data de publicação da Emenda, faltaria para atingir o limite referido.
  5. Etiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação da Emenda, faltaria para atingir o limite referido.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação da Emenda, faltaria para atingir o limite referido.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Aposentadoria voluntária – Regra de transição da EC 20/98

Gabarito: letra E. O art. 2º da Emenda Constitucional nº 20/98 assegura ao servidor que ingressou em cargo efetivo até a data de sua publicação o direito de optar pela aposentadoria voluntária com proventos integrais (calculados conforme art. 40, §§ 3º e 17, da CF), desde que preenchidos cumulativamente: idade mínima de 53 anos (homem) e 48 anos (mulher); 5 anos de efetivo exercício no cargo; tempo de contribuição de 35 anos (homem) e 30 anos (mulher); e um período adicional de contribuição correspondente a 20% do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o limite de contribuição. A alternativa E reproduz exatamente esses números.

A questão cobra a literalidade dos requisitos fixados pela EC 20/98 para os servidores que ingressaram antes de sua vigência. Essa regra transitória foi mantida pela EC 41/03 para quem ingressou até 31/12/2003, mas o enunciado refere-se expressamente à "primeira Emenda" (EC 20/98). É comum a banca trocar os valores (pedágio, idade, tempo no cargo) para testar a memorização do candidato.

Regra de transição (EC 20/98)
  • 1Ingresso até a publicação da EC 20/98
  • 2Requisitos cumulativos
    • Idade mínima
      • Homem: 53 anos
      • Mulher: 48 anos
    • Efetivo exercício no cargo
      • 5 anos
    • Tempo de contribuição
      • Homem: 35 anos
      • Mulher: 30 anos
    • Pedágio adicional
      • 20% do tempo faltante na data da EC 20/98
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

O pedágio adicional é de 20%, não 10%. Todos os demais requisitos (53/48 anos, 5 anos no cargo, 35/30 contribuição) estão corretos, mas o percentual de 10% invalida a alternativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erro na idade mínima do homem (55 anos, quando o correto é 53) e no tempo de contribuição da mulher (32 anos, quando o correto é 30). O pedágio de 20% está correto, mas os demais itens não.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Exige 10 anos de efetivo exercício no cargo (o correto são 5) e pedágio de 25% (o correto é 20%). Idade e contribuição estão corretas, mas esses dois desvios tornam a opção errada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Idade mínima de 55/48 (homem deveria ser 53), 7 anos no cargo (deveriam ser 5), tempo de contribuição de 30 anos para ambos (homem deveria ser 35) e pedágio de 15% (deveria ser 20%). Múltiplos erros.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Preenche todos os requisitos exatos do art. 2º da EC 20/98: 53/48 anos, 5 anos no cargo, 35/30 de contribuição e pedágio de 20%. É a única que coincide integralmente com o dispositivo.

PEGA ESSA DICA!

Para decorar os números da EC 20/98, lembre-se: idade (53/48), cargo (5), contribuição (35/30) e pedágio (20%). A banca costuma alterar cada um desses elementos nas alternativas. Monte uma tabela e revise sempre antes da prova.

Gabarito: letra E

Link permanente: /questoes/vu041824