Questão de Direito Constitucional — Servidores Públicos — VUNESP 2019
Direito ConstitucionalServidores Públicos
- Código
- vu041825
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- IPREMM - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Nos termos da EC 47/05, é correto afirmar que
- Anão serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.
- Bé vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, incluídos, entre outros, os servidores portadores de deficiência.
- Cas contribuições sociais previstas não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica, ou da utilização intensiva de mão de obra.
- Dé vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, incluídos os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
- Ea lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores sem renda própria, que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual à metade de um salário-mínimo.