Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2019
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
vu041826
Banca
VUNESP
Órgão
IPREMM - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Corresponde ao texto de Súmula Vinculante a afirmativa:
AÉ constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
BÉ inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
CÉ constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
DA cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas não viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.
EÉ inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
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GabaritoB — É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Súmulas Vinculantes e a questão
Gabarito: letra B. A afirmativa reproduz integralmente o texto da Súmula Vinculante 42 do STF, que declara inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. As demais alternativas invertem o sentido de súmulas consagradas (trocando "constitucional" por "inconstitucional" ou vice-versa), constituindo a pegadinha clássica da banca.
A Súmula Vinculante, prevista no art. 103-A da Constituição Federal, tem efeito vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal. A questão exige o conhecimento literal de algumas delas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação diz que é constitucional lei estadual ou distrital sobre consórcios e sorteios. O correto é o oposto: a Súmula Vinculante 2 considera inconstitucional esse tipo de norma, pois a competência para legislar sobre o tema é privativa da União (CF, art. 22, XX).
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula Vinculante 42
"É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária."
A alternativa transcreve o enunciado literal da súmula, estando perfeitamente correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A afirmativa considera constitucional a exigência de depósito prévio para discutir crédito tributário. A Súmula Vinculante 21 declara exatamente o contrário: inconstitucional essa exigência, por violar o direito de acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV). O erro é inverter o termo "constitucional" por "inconstitucional".
Alternativa D — ❌ Incorreta
A cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas é, segundo a Súmula Vinculante 12, violadora do art. 206, IV, da CF (gratuidade do ensino público). A alternativa afirma que "não viola", quando a súmula diz que "viola". Novamente, inversão do sentido.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Súmula Vinculante 29 considera constitucional a adoção, no cálculo da taxa, de elementos da base de cálculo de imposto, desde que não haja identidade integral. A alternativa troca por "inconstitucional", invertendo o teor da súmula.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a simples troca de palavras-chave ("constitucional" por "inconstitucional" e vice-versa). O aluno que não conhece o texto literal de cada súmula é induzido ao erro. Memorize as súmulas vinculantes mais cobradas: 2, 12, 21, 29 e 42.