Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — VUNESP 2019
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
vu041827
Banca
VUNESP
Órgão
IPREMM - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A respeito do controle de constitucionalidade, é correto afirmar que
Ase a votação de uma lei complementar acontece por quórum de maioria relativa, existirá vício material de inconstitucionalidade, porque essa espécie normativa deve ser aprovada por quórum qualificado.
Ba inconstitucionalidade por vício material é também chamada de inconstitucionalidade orgânica, inconstitucionalidade propriamente dita, e inconstitucionalidade material por violação a pressupostos do ato.
Cno controle difuso, o sistema de controle jurisdicional dos atos normativos será realizado pelo Poder Judiciário por meio de um único órgão.
Da inconstitucionalidade por vício formal ocorre quando a lei ou ato normativo infraconstitucional contiver algum vício em sua forma, em seu processo de formação, no processo legislativo de sua elaboração ou, ainda, em razão de sua elaboração por autoridade incompetente.
Ea inconstitucionalidade por vício formal se refere ao conteúdo, substancial ou doutrinário, diz respeito ao conteúdo do ato normativo.
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GabaritoD — a inconstitucionalidade por vício formal ocorre quando a lei ou ato normativo infraconstitucional contiver algum vício em sua forma, em seu processo de formação, no processo legislativo de sua elaboração ou, ainda, em razão de sua elaboração por autoridade incompetente.
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Vício formal e material no controle de constitucionalidade
Gabarito: letra D. A inconstitucionalidade por vício formal (também chamada de nomodinâmica) ocorre quando há defeito no processo de formação da lei, como vício no processo legislativo ou incompetência do órgão que a editou. Já o vício material (nomostática) diz respeito ao conteúdo da norma ser incompatível com a Constituição. A alternativa D define corretamente o vício formal.
A doutrina classifica os vícios de inconstitucionalidade em formais e materiais. O vício formal atinge o "como" a norma foi criada — o procedimento, a competência, as formalidades. O vício material atinge o "o quê" a norma dispõe — seu conteúdo. Essa distinção é fundamental para o controle de constitucionalidade.
Critério
Vício Formal
Vício Material
Natureza
Nomodinâmica (processo)
Nomostática (conteúdo)
Exemplo
Lei aprovada por maioria simples quando deveria ser absoluta; lei editada por órgão incompetente
Lei que fere direito fundamental; lei que estabelece pena de morte em tempo de paz
Momento da verificação
Durante o processo legislativo
Após a edição, analisando o texto
Inconstitucionalidade
1Vício formal (nomodinâmico)
Processo legislativo
Quórum inadequado
Tramitação irregular
Incompetência do órgão
2Vício material (nomostático)
Conteúdo da norma
Fere direito fundamental
Contraria princípio constitucional
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a aprovação de lei complementar por quórum de maioria relativa geraria vício material. Na verdade, o quórum de aprovação é um elemento do processo legislativo, portanto o vício seria formal (nomodinâmico), e não material. A banca troca o tipo de vício.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Mistura conceitos: "inconstitucionalidade orgânica" é uma espécie de vício formal (relacionado à incompetência do órgão), mas a alternativa a coloca como sinônimo de vício material. Também cita "violação a pressupostos do ato", que é outro desvio. A definição correta de vício material é exclusivamente sobre o conteúdo da norma.
Alternativa C — ❌ Incorreta
No controle difuso, qualquer juiz ou tribunal pode declarar a inconstitucionalidade incidentalmente, não apenas um único órgão. Essa característica pertence ao controle concentrado, em que um tribunal (STF ou TJ) detém competência exclusiva para julgar ações diretas.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Define precisamente o vício formal: "vício em sua forma, em seu processo de formação, no processo legislativo de sua elaboração ou, ainda, em razão de sua elaboração por autoridade incompetente". É a descrição clássica da inconstitucionalidade formal (nomodinâmica).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Inverte os conceitos: o vício formal não se refere ao conteúdo, mas sim ao processo de elaboração. O conteúdo é objeto do vício material. Portanto, a assertiva está errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre vício formal e material. Nas alternativas A, B e E, ela troca os termos ou os conceitos. Decore: formal = processo (como foi feito); material = conteúdo (o que diz). Lembre-se da sigla: "NoMODINÂMICA" (formal) vs "NoMOESTÁTICA" (material).