Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — VUNESP 2019
Direito Constitucional›Organização do Estado – Municípios
Código
vu041828
Banca
VUNESP
Órgão
IPREMM - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Nos termos da Constituição Federal e da doutrina majoritária, é correto afirmar sobre o perfil dos municípios que eles
Atêm ampla liberdade para instituição de normas em defesa de seu interesse local, encontrando como limites restritivos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na respectiva Constituição Estadual.
Bnão têm ampla liberdade para instituição de normas em defesa de seu interesse local, encontrando limites restritivos nos princípios estabelecidos pela Constituição Federal e na respectiva Lei Orgânica.
Ctêm relativa liberdade para instituição de normas em defesa de seu interesse local, desde que respeitados os limites estabelecidos na Constituição Federal e nas respectivas Constituição Estadual e Lei Orgânica.
Dnão têm ampla liberdade para instituição de normas em defesa de seu interesse local, porque não integram a Federação como componente da República Federativa do Brasil.
Etêm liberdade para instituição de algumas normas em defesa de seu interesse local, mas não integram a Federação como componente da República Federativa do Brasil, em razão das particularidades e singularidades históricas, culturais e constitucionais, que não os credenciam a ocupar um lugar como Ente Federado.
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GabaritoA — têm ampla liberdade para instituição de normas em defesa de seu interesse local, encontrando como limites restritivos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na respectiva Constituição Estadual.
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Competência Legislativa dos Municípios: Interesse Local e Limites Constitucionais
Gabarito: Letra A. Os Municípios possuem ampla autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local (CF, art. 30, I), encontrando como limites restritivos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado (CF, art. 29, caput). A alternativa A captura exatamente essa liberdade limitada pelos dois patamares constitucionais.
O Município é ente federativo autônomo (CF, art. 18), com capacidade de auto-organização expressa em sua lei orgânica, que deve observar os princípios da CF e da Constituição Estadual (art. 29). O "interesse local" é o núcleo da competência legislativa municipal. A doutrina majoritária reconhece ampla liberdade legislativa dentro desses limites, sendo que a lei orgânica não é um limite externo, mas fruto dessa autonomia.
Art. 29CF/88
Art. 29 — "O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos..."
Competência legislativa municipal: Núcleo: interesse local (art. 30, I); Ampla liberdade (regra); Limites restritivos (Princípios da CF, Princípios da Constituição Estadual (art. 29)); Lei Orgânica (Instrumento de auto-organização, Não é limite externo)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente como descrito: ampla liberdade para normas de interesse local, limitada pelos princípios da CF e da Constituição Estadual. O art. 29 da CF determina que a lei orgânica municipal atenda aos princípios da CF e da Constituição Estadual, que são os limites restritivos. A "ampla liberdade" é a regra, dentro desses limites.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que os municípios "não têm ampla liberdade" e que os limites seriam os princípios da CF e da respectiva Lei Orgânica. Erro duplo: (1) os municípios têm sim ampla liberdade para legislar sobre interesse local (dentro dos limites constitucionais); (2) a Lei Orgânica não é um limite externo imposto, mas sim o próprio instrumento de organização municipal, que deve respeitar aqueles princípios. O limite externo é a Constituição Estadual, não a Lei Orgânica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Fala em "relativa liberdade" e inclui a Lei Orgânica como um dos limites, além da CF e da Constituição Estadual. Novamente, a Lei Orgânica não é um limite externo; é a própria lei de organização do município. Além disso, a liberdade é "ampla" (e não meramente "relativa") dentro dos limites constitucionais. A expressão "relativa" não é a mais adequada para descrever a autonomia municipal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que os municípios "não têm ampla liberdade" porque "não integram a Federação como componente da República Federativa do Brasil". Isso é factualmente errado: os municípios são entes federativos, conforme o art. 18 da CF, e possuem autonomia. A afirmação nega a condição de ente federado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que "têm liberdade para instituição de algumas normas" (minimizando) e que "não integram a Federação como componente da República". Novamente, nega a condição de ente federado. A doutrina majoritária e a CF consideram os municípios como parte integrante da Federação brasileira (arts. 1º e 18).
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir os limites da autonomia municipal. O candidato pode achar que a Lei Orgânica é um limite externo, quando na verdade ela é o resultado da autonomia. O limitador são as Constituições Federal e Estadual. Além disso, negar o status federativo do município é um erro clássico — os municípios são entes federativos desde a CF/88.