Questão de Direito Constitucional — Classificação das Normas Constitucionais — VUNESP 2019
Direito Constitucional›Classificação das Normas Constitucionais
Código
vu041830
Banca
VUNESP
Órgão
IPREMM - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A doutrina clássica estabelece que são normas de eficácia
Aplena as que não dependem de atos normativos da legislação infraconstitucional, entretanto podem ser por eles restringidas.
Bcontida aquelas que, enquanto não restringidas, são iguais às normas constitucionais de eficácia plena, porém não produzem os mesmos efeitos.
Climitada as que possuem aplicabilidade imediata e indireta, porque podem, ou não, necessitar da interposição do legislador através de uma norma infraconstitucional.
Dlimitada aquelas que não dependem de lei posterior para dar corpo a institutos jurídicos e aos órgãos ou entidades do Estado previstos na Constituição.
Econtida aquelas dotadas de aplicabilidade direta, imediata, mas não integral porque o podem ser restringidas através de normas infraconstitucionais.
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GabaritoE — contida aquelas dotadas de aplicabilidade direta, imediata, mas não integral porque o podem ser restringidas através de normas infraconstitucionais.
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Eficácia das Normas Constitucionais
Gabarito: letra E. A doutrina de José Afonso da Silva classifica as normas constitucionais quanto à eficácia em plenas, contidas e limitadas. As normas de eficácia contida possuem aplicabilidade direta, imediata, mas não integral, pois podem ser restringidas por normas infraconstitucionais — exatamente como descrito na alternativa E.
A tabela a seguir resume as três categorias:
Tipo
Aplicabilidade
Dependência de lei
Possibilidade de restrição
Plena
Imediata, direta, integral
Não depende
Não pode ser restringida
Contida
Imediata, direta, não integral
Não depende para efeitos iniciais
Pode ser restringida
Limitada
Mediata, indireta
Depende de lei regulamentadora
Não se aplica
Normas constitucionais (eficácia): Plena (Aplicabilidade imediata, direta, integral, Não pode ser restringida); Contida (Aplicabilidade imediata, direta, não integral, Pode ser restringida); Limitada (Aplicabilidade mediata, indireta, Depende de lei regulamentadora)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as normas de eficácia plena podem ser restringidas por normas infraconstitucionais. Isso é falso: as normas plenas são integrais e não admitem restrição. A descrição corresponde, na verdade, às normas de eficácia contida.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que as normas de eficácia contida, enquanto não restringidas, não produzem os mesmos efeitos das plenas. Na realidade, as normas contidas, antes de qualquer restrição, produzem efeitos imediatos e diretos, à semelhança das plenas. O erro está em negar a produção de efeitos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Classifica como limitada as normas com aplicabilidade imediata e indireta. As normas limitadas têm aplicabilidade mediata (não imediata) e indireta, pois dependem de lei posterior. A alternativa inverte as características.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que as normas de eficácia limitada não dependem de lei posterior. É o oposto: elas dependem de lei para dar corpo aos institutos, órgãos ou entidades previstos na Constituição. A descrição se aproxima da eficácia plena.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve com precisão as normas de eficácia contida: aplicabilidade direta e imediata (produzem efeitos desde a promulgação), mas não integral porque podem ser restringidas por normas infraconstitucionais ulteriores. Essa é a definição clássica, conforme José Afonso da Silva.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os três tipos, atribuindo a um a característica de outro. Por exemplo, na alternativa A, a restringibilidade (típica da contida) é atribuída à plena. Fique atento: plena = integral; contida = não integral; limitada = dependente de lei.
PEGA ESSA DICA!
PROMULGADAS/OUTORGADAS - Povo x Outros
Promulgadas = originam do POVO (democráticas, votadas); Outorgadas = impostas por OUTROS (governante, sem participação popular)