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Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar n° 680 de 2013 - Código de Ética dos Servidores Públicos de Marília (São Paulo) — VUNESP 2019

Legislação MunicipalLei Complementar n° 680 de 2013 - Código de Ética dos Servidores Públicos de Marília (São Paulo)
Código
vu041870
Banca
VUNESP
Órgão
IPREMM - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Psicólogo Clínico e Organizacional
Com base na Lei Complementar n° 680/2013, assinale a alternativa correta a respeito da sindicância.
  1. AA sindicância deverá ser concluída no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da data do recebimento da Portaria que determinou sua instauração.
  2. BOs autos da sindicância não integrarão o processo administrativo disciplinar que vier a ser instaurado.
  3. CPor ser procedimento de investigação e também de punição, a sindicância comporta o contraditório.
  4. DA sindicância possui efeito sigiloso até a conclusão dos trabalhos pela respectiva Comissão.
  5. EO prazo para conclusão da sindicância poderá ser prorrogado por mais 45 (quarenta e cinco) dias, mediante solicitação fundamentada da Comissão.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A sindicância possui efeito sigiloso até a conclusão dos trabalhos pela respectiva Comissão.

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