Questão de Legislação Federal — Decreto nº 9.203 de 2017 - Política de Governança da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional — VUNESP 2019
Legislação FederalDecreto nº 9.203 de 2017 - Política de Governança da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional
- Código
- vu041894
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico Científico - Administrador
O Decreto Federal nº 9.203/2017 dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Logo no segundo artigo, é apresentada a seguinte definição:IV – gestão de riscos – processo de natureza permanente, estabelecido, direcionado e monitorado pela alta administração, que contempla as atividades de identificar, avaliar e gerenciar potenciais eventos que possam afetar a organização, destinado a fornecer segurança razoável quanto à realização de seus objetivos.Sobre a mitigação de riscos no setor público, assinale a alternativa correta.
- AÉ função exclusiva da alta direção, mantendo o controle das ações que podem alterar o curso do planejamento já realizado.
- BA existência de riscos deve ser impeditiva para o prosseguimento de qualquer ação.
- CSob a existência de riscos, as ações devem ser analisadas e aprovadas pelo poder legislativo.
- DÉ um dos papéis da controladoria do setor público, a partir do planejamento e controle orçamentário.
- EÉ de competência do setor jurídico dos órgãos, por meio do controle de legalidade.