Questão de Legislação Estadual — Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) — VUNESP 2019
Legislação EstadualLei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)
- Código
- vu042042
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar de Promotoria I - Administrativo
Sobre a responsabilidade administrativa do funcionário público estadual, prevista na Lei n° 10.261/1968, assinale a alternativa correta.
- AA responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber.
- BA responsabilidade administrativa é vinculada à responsabilidade civil e à criminal.
- CO servidor absolvido pela Justiça será reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava, mas com vencimentos reduzidos.
- DNão será responsabilizado o funcionário que, fora dos casos expressamente previstos nas leis, regulamentos ou regimentos, cometer a pessoas estranhas às repartições o desempenho de encargos que lhe competirem ou aos seus subordinados.
- EO processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.