Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2019
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- vu042045
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar de Promotoria I - Administrativo
Nos termos da Lei Estadual n° 10.261/1968, ao funcionário público estadual é permitido:
- Aconstituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante repartição pública quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.
- Bentreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço.
- Cretirar qualquer documento ou objeto existente na repartição, sem prévia permissão da autoridade competente.
- Dpromover manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição, ou tornar-se solidário com elas.
- Eexercer comércio entre os companheiros de serviço, ou ainda promover ou subscrever listas de doações dentro da repartição.