Questão de Direito Civil — Inadimplemento das Obrigações — VUNESP 2019
Direito CivilInadimplemento das Obrigações
- Código
- vu042090
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Jurídico
Dispõe o Código Civil: “Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”.Segundo a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo, art. 406 do CC/2002, é:
- Aa prevista no Código Tributário Nacional (art. 161, § 1º – um por cento ao mês).
- Bo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
- Ca SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia).
- Do IGPM (Índice Geral de Preços do Mercado).
- Eo CDI (Certificado de Depósito Interbancário).