Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.790 de 1999 - Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, Sem Fins Lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público — VUNESP 2019
Legislação FederalLei nº 9.790 de 1999 - Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, Sem Fins Lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
- Código
- vu042098
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Jurídico
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 9.790/99, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e institui e disciplina o Termo de Parceria.
- AAs cooperativas são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
- BPor meio de requerimento anônimo qualquer cidadão é parte legítima para requerer, administrativamente, a perda da qualificação da OSCIP.
- CCaso a organização adquira bem imóvel com recursos provenientes da celebração do Termo de Parceria, este será gravado com cláusula de inalienabilidade.
- DOs responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento de irregularidade na utilização de recursos de origem pública pela organização parceira, darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.
- EAs fundações públicas são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.