Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — VUNESP 2019
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- vu042099
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Jurídico
Maria, cidadã do Município X, tem 18 (dezoito) anos de idade e deseja apresentar pedido de acesso a informações à Secretaria de Finanças da referida cidade.De acordo com a Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), é correto afirmar que
- Ao pedido de Maria deve conter além de sua identificação, a especificação da informação requerida.
- Ba Secretaria de Finanças pode fazer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- Cem decorrência do formalismo que a Administração está sujeita, o órgão público é impedido de viabilizar alternativa de encaminhamento de pedido de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
- Da Secretaria de Finanças deverá conceder o acesso integral à informação requerida em até 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de prática de ato de improbidade administrativa.
- Ecaso a Secretaria de Finanças indefira o acesso a informações, Maria poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da sua ciência.