Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais na Administração Pública — VUNESP 2019
Direito ConstitucionalDisposições Gerais na Administração Pública
- Código
- vu042103
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Jurídico
Nos termos da Constituição Federal, sobre a Administração Pública, é correto afirmar que
- Ao direito à livre associação sindical do servidor público civil poderá ser restringido na forma da lei.
- Bo prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
- Cos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, excepcionalmente, poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
- Dé permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
- Ea lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.