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Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — VUNESP 2019

Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
Código
vu042104
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Jurídico
Compete aos Municípios, entre outros,
  1. Amanter, com a cooperação técnica e financeira da União, programas de educação infantil, de ensino fundamental e de ensino superior.
  2. Binstituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
  3. Cprestar, com a cooperação técnica e financeira do Estado, serviços de atendimento à saúde da população e os serviços locais de gás canalizado, com exclusividade.
  4. Dorganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo interestadual.
  5. Ecriar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação federal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

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