Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — VUNESP 2019
Direito Constitucional›Repartição de Competências Constitucionais
Código
vu042105
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Jurídico
A Constituição Federal estipula que legislar sobre comércio exterior e interestadual é de competência
Acomum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Bcomum da União e dos Estados.
Cprivativa da União.
Dconcorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
Econcorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
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GabaritoC — privativa da União.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competência legislativa sobre comércio exterior e interestadual
Gabarito: letra C. O comércio exterior e interestadual é matéria de competência privativa da União, conforme expressamente previsto no art. 22, VIII, da Constituição Federal.
A Constituição Federal distribui as competências legislativas em três grandes grupos: (a) privativa da União (art. 22), (b) concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (art. 24) e (c) suplementar dos Municípios (art. 30, II). Já a competência comum (art. 23) é administrativa e não legislativa — todos os entes a exercem em paralelo. O tema "comércio exterior e interestadual" está listado no rol do art. 22, sendo, portanto, de atribuição exclusiva da União legislar sobre ele. Senão vejamos:
Art. 22CF/88
Art. 22 — Compete privativamente à União legislar sobre: ... VIII — comércio exterior e interestadual; ...
Critério
Privativa da União (art. 22)
Concorrente (art. 24)
Comum (art. 23)
Natureza
Legislativa
Legislativa
Administrativa/material
Entes
União
União, Estados, DF
União, Estados, DF, Municípios
Comércio exterior e interestadual
✅ Sim (inciso VIII)
❌ Não
❌ Não
Alternativa A — ❌ Incorreta
A competência comum (art. 23) é material/administrativa, não legislativa, e seu extenso rol não inclui comércio exterior e interestadual. A afirmação erra ao classificar a matéria como comum e ao incluir todos os entes nessa competência para o tema.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Pelo mesmo motivo da alternativa A: o tema não integra a competência comum (art. 23). Além disso, a competência comum abrange União, Estados, DF e Municípios, e não apenas União e Estados como sugere a assertiva.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reprodução literal do art. 22, VIII, da CF. A União detém competência privativa para legislar sobre comércio exterior e interestadual, podendo, nos termos do parágrafo único do art. 22, autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas mediante lei complementar.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A competência concorrente (art. 24) abrange matérias como direito tributário, urbanístico, produção e consumo, entre outras, mas não inclui comércio exterior e interestadual. A concorrência é apenas entre União, Estados e DF, sem Municípios, mas o erro principal é a matéria não estar prevista no art. 24.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Acumula dois erros: (1) o assunto não é de competência concorrente e (2) os Municípios não fazem parte da competência concorrente (art. 24), que se restringe a União, Estados e DF. A participação municipal se dá por meio da competência suplementar (art. 30, II), e não pela concorrente.
PEGA ESSA DICA!
Para provas, decore o inciso VIII do art. 22 ("comércio exterior e interestadual") e compare com o art. 24 (concorrente) e art. 23 (comum). A banca adora cobrar essa matéria com alternativas que trocam a natureza da competência. Lembre-se: o comércio interestadual é privativo da União, pois envolve a regulação do mercado nacional.